Regulamenta no âmbito do Município de Calçado as Obrigações de Pequeno Valor – RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do Artigo 100 da Constituição Federal e dá outras Providências.
Regulamenta no âmbito do Município de Calçado as Obrigações de Pequeno Valor – RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do Artigo 100 da Constituição Federal e dá outras Providências.
