Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD


A Câmara Municipal de Calçado – Casa Antônio Tomé de Oliveira atua de forma responsiva no cumprimento das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados com o objetivo de garantir e zelar pela PRIVACIDADE, INTIMIDADE dos vereadores, servidores e cidadãos. A LGPD É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

A LGPD sob o número 13.709/2018, entrou em vigor a partir de 18 de setembro de 2020 e posteriormente complementada com a Lei 14.129/2021 de 29 de março de 2021.

No que concerne a Câmara Municipal de Calçado, a LGPD é regulamentada pela Resolução nº 02/2023.

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Norma local que regulamenta a Lei 14.129/2021Lei do Governo Digital

[ Para acessar o marco regulatório da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – CLIQUE AQUI ]


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Responsável pelo tratamento de dados pessoais / Contatos

Servidor: José Carlos Oliveira de Santana
Cargo: Controlador

Endereço: Rua Luiz Inácio dos Santos, 91

55.375-000 – Centro – Calçado/PE

Fone/Fax : (87) 3793.1128

E-mail: controleinterno@calcado.pe.leg.br

Dias/Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 7h às 13h

[Atendimento Online]

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Perguntas e Respostas

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