Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)


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Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação no Legislativo Municipal deverão ser encaminhadas, por meio do Sistema de Ouvidoria no Portal da Transparência da Entidade desejada.

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    Atendimento Presencial

    Segunda a Sexta-feira – Das 7h às 13h
    Rua Luiz Inácio dos Santos, 91
    55.375-000 – Centro – Calçado/PE
    Fone/Fax : (87) 3793.1128
    contato@calcado.pe.leg.br

     

    Setor Responsável

    CONTROLE INTERNO
    Responsável: José Carlos Oliveira de Santana – Controlador

     

    Prazos de Resposta

    De acordo com o Artigo X, inciso 1º do Projeto de Resolução 001/2023 “A Ouvidoria Legislativa responderá em até 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas, sendo que esse prazo será de 30 (trinta) dias, quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos.”

     

    Outras Informações