Autoriza o Município a conceder prêmios aos contribuintes que efetuarem os pagamentos da dívida ativa referente ao IPTU dos exercícios até 2017 e IPTU do exercício de 2018, e dá outras providências.
Autoriza o Município a conceder prêmios aos contribuintes que efetuarem os pagamentos da dívida ativa referente ao IPTU dos exercícios até 2017 e IPTU do exercício de 2018, e dá outras providências.
