Art. 1 º Conceder ao Servidor lotado na Secretaria da Câmara, Sr. José Expedito da Silva, férias anuais a que tem direito referente ao período aquisitivo: 2023 a 2024, a ser gozada (15) dias no período de 01 a 15 de abril de 2024 , ficando um saldo para outra oportunidade.