Art. 1° – Conceder (180) cento e oitenta dias a Servidora, FABIANA VIANA DE LIMA, matricula nº 012023 ocupante do Cargo de Assessor Parlamentar CC04, para licença maternidade, de acordo com o artigo 7° inciso XVIII e artigo 39° §2º da Constituição Federal de 1988. A contar de 31/08/2024 a 28/01/2025, retomando as atividades em 29.01.2025.