REGULAMENTA TEMPORARIAMENTE EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, COM BASE NA ADIN Nº 7222-DF.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024 e dá outras providências
Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência e a Semana Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Fixa o valor do salário mínimo municipal e dos agentes comunitário de saúde e dá outras providências.
Eleva a remuneração dos professores da rede educacional do município de Calçado, adequando a legislação municipal ao inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Modifica o regime próprio de previdência social do Município de Calçado/PE, atendendo a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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DOWNLOAD DA LEI
Cria a Ouvidoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação do responsável por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências.
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DONWLOAD DA LEI
Autoriza o Poder Executivo a Proceder com Convênio com a Igreja Católica, visando a recuperação e reforma, e dá outras providências.
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