EMENTA: Regulamenta Direitos dos Conselheiros tutelares, e dá outras providências.
Ementa: Regulamenta o Artigo 19 da Lei 359/2000, Modificado pela Lei 560/2012 e dá outras providenciais.
Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no Município de Calçado, e dá outras providências.
Autoriza o pagamento de Complementação Salarial ao Servidor que recebe inferior ao Salário Mínimo e dá outras providencias.
Concede Complementação Salarial aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providencias.
