A Constituição da República, em conjunto com a Lei de Acesso à Informação, garante ao cidadão o direito ao livre acesso às informações de interesse público. Essa importante demanda exige a atuação de todos os Poderes e órgãos da República. Com o intuito de garantir esses direitos, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Contas da União, instituiu em 2022 o Programa Nacional de Transparência Pública. O Programa busca padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência dos Poderes e órgãos públicos em todo o país. O Programa estabelece critérios de transparência, alinhados à legislação, os quais servem como subsídio para os controles internos, externos e sociais.
Os Poderes e órgãos que cumprem os requisitos mínimos definidos no Programa recebem o Selo de Qualidade em Transparência Pública. Os resultados são divulgados no portal Radar da Transparência Pública, proporcionando melhores condições para a participação e o controle social.
Esse ano, a partir de 1º de julho, todos os órgãos públicos do país serão avaliados quanto à transparência de suas ações, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública. Nesse contexto, essa Casa Legislativa Antônio José de Oliveira na edição anterior (2022) desse levantamento, obteve uma excelente colocação, recebendo o selo bronze de qualidade.
Com o compromisso de promover ainda mais transparência, nossa Casa Legislativa tem trabalhado constantemente para aprimorar o site institucional e portal da transparência. Durante o ano de 2023, foram implementadas diversas melhorias para atender melhor às demandas da população e fortalecer uma gestão transparente. Segundo o Presidente desta Casa, Severino Ramos (Bino) “Essas iniciativas refletem o esforço em garantir que as informações públicas sejam acessíveis e disponíveis a todos, cumprindo os princípios democráticos e contribuindo para uma administração cada vez mais transparente e responsável”.
