Decretos
Declaramos que não houveram DECRETOS LEGISLATIVOS nos seguintes períodos:
- 02/01/2023 à 21/11/2024
- 02/01/2022 à 31/12/2022
- 02/01/2021 à 31/12/2021
- 02/01/2020 à 31/12/2020
Declaramos que não houveram DECRETOS LEGISLATIVOS nos seguintes períodos: