EMENTA: Autoriza o Município a conceder prémios aos contribuintes que efetuarem os pagamentos da divida ativa referente ao IPTU dos exercícios ate 2013 e o IPTU do exercício de 2014. e dá outras providências.
EMENTA: Autoriza o Município a conceder prémios aos contribuintes que efetuarem os pagamentos da divida ativa referente ao IPTU dos exercícios ate 2013 e o IPTU do exercício de 2014. e dá outras providências.
