CONTRATADO: LUCICLÁUDIO GOIS SOCIEDADE DE ADVOCACIA
CNPJ: 26.770.463/0001-26
OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de assessorar jurídica, para atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Calçado, bem como na elaboração de projetos de Lei de competência do Legislativo Municipal, quando solicitado, análise de Constitucionalidade, interpretação da Constituição Federal de 1988 e Estadual, elaboração de regimento interno visando adequar as normas Legais em vigor, orientação no tocante às decisões do TCE, elaboração de defesas Administrativas junto ao TCE, sempre que necessário, participação das reuniões no Poder Legislativo Municipal, assessora o controle interno, dar assessoria a comissão permanente de licitação, ao pregoeiro e a Equipe de Pregão.
VALOR: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110.01.031.0002-2.002.
Processo Licitatório: Inexigibilidade nº 001/2023 – CMC
Fiscal de Contrato: José Expedito da Silva
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